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#3716324

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, como a presença de cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. O Decreto Estadual nº 5.545/2023 disciplina aspectos da formalização, execução e fiscalização desses contratos, reforçando a necessidade de controle e responsabilidade na gestão pública.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta: 

  • Os contratos administrativos podem ser formalizados verbalmente, desde que haja concordância entre as partes.
  • A execução contratual deve ser acompanhada por fiscalização da Administração, que pode aplicar sanções em caso de inexecução.
  • A fiscalização contratual é facultativa e depende da conveniência do gestor público.
  • A formalização contratual dispensa cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público.
  • A execução contratual não admite alterações, mesmo quando necessárias ao interesse público.
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