A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a
atuação dos agentes públicos responsáveis por
desempenhar funções essenciais no âmbito das
licitações e contratos. Para garantir profissionalismo,
capacidade técnica e alinhamento às competências necessárias, o Art. 7º define requisitos específicos para
aqueles que poderão ser designados pela autoridade
máxima do órgão ou entidade. Considerando o que
dispõe esse artigo, analise as assertivas abaixo:
I.A lei determina que os agentes designados sejam,
preferencialmente, servidores efetivos ou empregados
públicos pertencentes aos quadros permanentes da
Administração Pública.
II.Um dos requisitos legais é que o agente possua
atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
formação compatível, podendo também apresentar
qualificação atestada por certificação profissional emitida
por escola de governo.
III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público
temporário, mesmo sem formação ou atribuições
correlatas, seja automaticamente designado para
funções essenciais previstas na Lei de Licitações.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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