Um professor da rede municipal foi convidado para
assumir também um cargo de assessor jurídico na
Prefeitura. Ele informou que já lecionava 20 horas
semanais e que o novo cargo teria carga horária de 30
horas. O setor de pessoal questionou a Procuradoria
sobre a legalidade da acumulação. De acordo com o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o acúmulo
de cargos é:
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