A Adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente.
B Obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução pelo período de um exercício financeiro.
C Anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder
D Dívida pública consolidada ou fundada aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.