A Direito adquirido é o que depende de requerimento formal do titular antes da vigência da lei nova, sob pena de se converter em mera expectativa.
B Direito adquirido é o que se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do titular quando todos os requisitos previstos na lei anterior já estavam preenchidos, ainda que o direito não tenha sido exercido.
C Direito adquirido corresponde à manutenção indefinida do regime jurídico anterior, impedindo qualquer alteração legislativa futura sobre a matéria.
D Direito adquirido existe sempre que a lei antiga previa a possibilidade de obtenção futura do direito, ainda que falte requisito essencial a ser implementado.
E Direito adquirido é o que somente se consolida após decisão judicial transitada em julgado reconhecendo expressamente o direito.