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#3730068

No regime da responsabilidade civil objetiva do Estado adotado como regra pela CF/88 (art. 37, §6º), assinale a alternativa que melhor expressa a lógica das causas excludentes de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo.

  • As excludentes afastam a responsabilidade do Estado porque eliminam a necessidade de comprovação de dano, bastando demonstrar a ausência de culpa do agente público.
  • As excludentes afastam a responsabilidade do Estado porque rompem o nexo causal, demonstrando que o dano não é atribuível ao serviço público, embora exista dano.
  • As excludentes não se aplicam à responsabilidade objetiva, pois a teoria do risco administrativo impõe ao Estado indenizar sempre que houver dano, ainda que causado exclusivamente pela vítima.
  • As excludentes são expressamente listadas no art. 37, §6º, da CF/88, que condiciona a indenização à inexistência de caso fortuito ou força maior.
  • As excludentes somente podem ser alegadas quando o dano decorrer de ato omissivo do Estado, sendo inaplicáveis aos atos comissivos de agentes públicos.
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