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#3728724

À luz do CTN, art. 142, e do conceito de constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

  • O crédito tributário nasce com o fato gerador, pois o lançamento apenas reconhece formalmente a obrigação e não interfere na exigibilidade.
  • A constituição do crédito tributário ocorre, em regra, pelo lançamento, procedimento administrativo que verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe penalidade; trata-se de atividade vinculada e obrigatória.
  • O lançamento é ato discricionário da autoridade administrativa, que pode optar por lançar ou não, conforme critérios de conveniência e oportunidade, sem responsabilidade funcional.
  • A obrigação tributária somente passa a existir após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, pois antes disso não há relação jurídica tributária.
  • A exigibilidade do crédito tributário decorre automaticamente do fato gerador, sendo o lançamento etapa meramente acessória e sempre dispensável.
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