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#3529724

Para que uma empresa possa operar legalmente, é necessário que ela obtenha um alvará de funcionamento. Esse documento tem como principal finalidade:

  • Registrar a empresa como contribuinte de impostos federais e estaduais.
  • Certificar que a empresa cumpre as normas ambientais e de segurança no trabalho, apenas.
  • Garantir que a empresa tenha uma sede própria, registrada na prefeitura.
  • Autorizar o início das atividades comerciais de uma empresa, conforme as regulamentações locais.
  • Exclusivamente definir os impostos que a empresa deve pagar à prefeitura municipal.
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