No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que não tenham passado pelo procedimento
qualificado previsto na Constituição Federal de 1988,
mas que já tenham sido incorporados ao direito pátrio,
têm natureza de lei ordinária.
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