Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou
de cumprir um procedimento essencial em sua função. A
administração pública abriu um processo administrativo
para avaliar sua conduta. Considerando a legislação
aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente
assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a
Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das
Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?
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