A será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
B será sempre gratuito, assim como as ações dehabeas-corpusehabeas-data,e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
C coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D coletivo pode ser impetrado por partido político, com ou sem representação no Congresso Nacional.
E será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas-corpusouhabeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.