De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
Título VI, Capítulo II, no que tange a Execução do
Orçamento e da Receita, assinale.
I - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício
sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato.
III - Sempre será admitida a compensação da obrigação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a
Fazenda Pública.
Assinale a alternativa correta.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
