No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas
espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as
contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é
baseada na consequência punitiva da lesão causada ao
ordenamento jurídico.
Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às
contravenções, assinale a afirmativa correta.
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