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#3094768

O servidor público recebe vencimento na condição de retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo. Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do Servidor. De acordo com esse documento:

  • o adicional de tempo de serviço concedido até a publicação do estatuto foi incorporado aos vencimentos base do servidor
  • podem ser pagas ao servidor gratificações, adicionais e demais vantagens previstas em legislação extraestatutária
  • indenizações se incorporam aos vencimentos para fins de aposentadoria
  • a imutabilidade do regime jurídico é direito adquirido do servidor público
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