A As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.
B O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.
C Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
D O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
E A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.