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#3081468

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as seguintes regras, exceto:

  • Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  • Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
  • Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
  • Determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis.
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