Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Direitos Fundamentais no ECA,
Direito à Vida no ECA,
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA,
Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária,
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
