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#3085124

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do

  • direito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.
  • direito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.
  • direito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros.
  • direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.
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