A as receitas e as despesas não podem estar vinculadas à entidade específica.
B as informações sobre todas as receitas e as despesas brutas devem ser divulgadas amplamente para a sociedade.
C a apresentação das receitas e das despesas brutas deve ser clara e de fácil compreensão para a população.
D a lei orçamentária de cada ente federado deverá conter as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
E as receitas e as despesas devem ser registradas na lei orçamentária pelo valor total e bruto, sem deduções.