A As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.
B As prisões serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
C Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
D Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este ficará recolhido em casa de albergado.
E A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.