A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro
consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),
atualmente em sua 9.a
edição, e nas normas do Conselho
Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto,
julgue o item.
Os conselhos profissionais, a exemplo do CRT-4, poderão
aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira
facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos
fiscalizadores.
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