Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional,
sem desenvolvimento mental completo.
De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se
absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida
civil:
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