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#1798468

Hércules é servidor público do Município de Mogi das Cruzes e cometeu um ato ilícito considerado, ao mesmo tempo, crime e infração administrativa. Ele respondeu o processo criminal em que foi absolvido. Nessa situação, a Lei Complementar Municipal n° 82/11 afirma que Hércules

  • não será julgado em âmbito administrativo, uma vez que não podem haver dois processos pelo mesmo fato.
  • será absolvido também na esfera administrativa, independentemente de qual tenha sido o fundamento da decisão no processo criminal.
  • será absolvido também em âmbito administrativo se o fundamento na decisão no processo criminal foi por falta de provas.
  • terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a decisão no processo criminal negou a existência do fato ou sua autoria.
  • não será afetado em seu julgamento em âmbito administrativo, pois as duas esferas são autônomas e independentes, uma não podendo interferir na outra.
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