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#1822568
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Área de Auditoria Governamental

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa. À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:

  • corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;
  • incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;
  • incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;
  • incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;
  • corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.
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