A o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
B o direito a cela especial quando for condenado à internação pela prática de ato infracional.
C a prerrogativa de não se confrontar com vítimas e testemunhas que o acusam da prática de atos infracionais.
D o direito a um processo célere e a uma sentença que seja proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E a prerrogativa de se defender, pessoalmente, sem a necessidade de advogado, sempre que entender que essa opção lhe seja mais vantajosa.