A admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida essa lei.
B as associações não são legitimadas a promover a Ação Civil.
C visa também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao patrimônio público e social.
D a ação será proposta no foro do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
E é um importantíssimo instrumento de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais.