A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Caberá ao procurador-geral do Ministério Público de Contas
do estado de Santa Catarina designar o membro que irá
presidir a instrução em procedimento de investigação
preliminar.
