A Publicação e divulgação de edital de convocação da eleição e abertura de prazos para inscrição de candidatos, em locais de fácil acesso e visualização, devendo ser em meio físico, obrigatoriamente nos editais da empresa.
B Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico.
C Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de vinte dias corridos.
D Não havendo inscrições de candidatos a empresa poderá comunicar o sindicato da categoria e anular o processo eleitoral.
E Em caso de anulação do processo eleitoral, sob anuência do sindicato da categoria, a empresa fica desobrigada de constituir CIPA pelo período de um ano.