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#1817824

Segundo o Regimento Interno, não depende, para sua aprovação, de quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Ibirité, o projeto de lei que verse sobre a seguinte matéria:

  • Criação de cargos, funções ou empregos nas administrações direta e indireta.
  • Autorização para empréstimos, operações de crédito e acordos externos.
  • Perdão de dívida ativa.
  • Modificação de nome de logradouro público com mais de 10 anos.
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