Em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado
e julgado:
I. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas.
II. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade.
III. Pelo Governador, em todas as infrações.
Está(ão) CORRETO(S):
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