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#1846768

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor

  • em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.
  • em trinta dias após oficialmente publicada a correção.
  • em quinze dias após oficialmente publicada a correção.
  • em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.
  • no mesmo prazo da lei corrigida.
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