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#1862868
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2023 FUNDATEC Prefeitura de Braga - RS
Assistente Social +

De acordo com a Constituição Federal, é garantido o direito de: 

  • Propriedade.
  • Preconceito.
  • Indignidade.
  • Prisão ilegal.
  • Tratamento degradante.
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