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#1839424

No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui ato:

  • Lícito considerado mera propaganda agressiva.
  • Lícito causador de mero aborrecimento não indenizável.
  • Ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
  • Ilícito que constitui crime tipificado no Código Penal brasileiro.
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