Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1834624

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

  • rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.
  • aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
  • alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
  • modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora