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#1825624

Toda atividade de pesquisa ou ensino que envolva a morte de qualquer animal, necessita de autorização específica para tal finalidade. Em caso de pesquisas que utilizem cobaias de laboratório, como ratos, sapos, cães, aves etc., devem-se seguir os dispositivos legais da Lei Nº:

  • 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
  • 14.181, de 17 de janeiro de 2002.
  • 6.684, de 03 de setembro de 1979.
  • 11.326, de 24 de julho de 2006.
  • 11.794, de 08 de outubro de 2008.
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