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#1823724

De acordo com o Artigo 18 da Lei nº 11.494/2007, a lei do FUNDEB, os estados e os municípios poderão celebrar convênios para a transferência de alunos, recursos humanos e materiais, bem como de:

  • despesas com aulas de dança e música mesmo que essas aulas não integrem atividades curriculares oficiais
  • encargos financeiros e transporte escolar, acompanhados de transferência imediata de recursos financeiros da União
  • recursos financeiros considerando-se as matrículas presenciais e não presenciais nas escolas da rede regular especializadas em Educação Especial
  • recursos extraordinários para gratificação de funções especiais de professores que atuem na Educação de Jovens e Adultos
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