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#1852068

A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:

  • Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
  • Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
  • Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
  • Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
  • Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.
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