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Anulada / Desatualizada
#1851868
Legislação Municipal: Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro), Lei Orgânica do Município de Niterói
2014 COSEAC Prefeitura de Niterói - RJ
Guarda Civil Municipal

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada pelo Prefeito ou por percentual mínimo dos vereadores correspondente a:

  • metade.
  • dois terços.
  • um terço.
  • três quintos.
  • dois quintos.
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