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#3183868

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, a demissão será aplicada, EXCETO, em caso de

  • ofensa física, em serviço, ao servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem.
  • aplicação regular de dinheiro público.
  • revelação de segredo apropriado em razão do cargo.
  • lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
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