A Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.
B Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo.
C Financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.
E Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.