A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre
o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida
pública
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