A contingenciar despesas decorrentes de obrigação legal, quando se verificar que a receita poderá ser insuficiente para o alcance das metas fiscais.
B ordenar despesa não autorizada em lei.
C autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.
D autorizar o pagamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
E aumentar a despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.