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#1623524

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

  • Princípio da Legalidade.
  • Princípio da Autotutela.
  • Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
  • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
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