A fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.
B instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.
C instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
D instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.
E regular a instituição do ITCD, se o decujusteve o inventário processado no exterior.