A A naturalidade constante no registro civil de nascimento será do Município em que ocorreu o parto.
B A substituição do prenome somente poderá ocorrer por apelidos públicos notórios.
C Constitui motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais a omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
D É admissível a retificação de registro, da averbação ou da anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.