Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de
direito público em casos de atos comissivos e de atos
omissivos, independentemente da licitude, ou não, do
comportamento do agente público.
