Determinada Lei Estadual foi objeto de ação perante o
Supremo Tribunal Federal, haja vista ter sido questionada a
sua constitucionalidade. Referida lei obrigou o Governo a
divulgar, na imprensa oficial e na internet, dados relativos a
contratos de obras públicas. O Supremo Tribunal Federal
considerou absolutamente constitucional a referida lei por
estar em fiel observância a um dos princípios básicos norteadores
da atuação administrativa. Trata-se especificamente
do princípio da
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
