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#1664768

Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se

  • a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  • a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.
  • a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • o desenvolvimento do controle interno da administração pública.
  • o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.
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