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#1670868

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

  • ao Código Tributário do Município.
  • ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
  • à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
  • à representação solicitando a alteração do nome do Município.
  • ao Plano de Zoneamento Urbano.
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