A A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
B A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
C Desde que não se trate de lei temporária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas leis novas, mas ensejam nova publicação de seu texto.
E Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia simultaneamente à sua publicação no Brasil.